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... 2049 / SC), em 13/08/2002:
"EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMPRESA INCORPORADORA. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SUCESSOR. MULTA FISCAL (MORATÓRIA). ... as moratórias.
4. A empresa, quando chamada na qualidade de sucessora tributária, é responsável pelo tributo declarado pela sucedida e não pago no ... ente, seja ela de caráter moratório ou punitivo. A multa aplicada antes da sucessão se incorpora ao patrimônio do contribuinte, podendo ser exigida do ... ina, p. 81-88), sendo uma de suas hipóteses a "responsabilidade pessoal por sucessão", cujas disposições são transcritas a ... nal que vemos tratada a questão em estudo, referente à responsabilidade tributária por transferência, conforme a classificação do professor Walter Valério ...
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... (1), ou na realização de ativos no processo de falência, na qual não haverá sucessão do arrematante nas obrigações de natureza tributária do devedor (artigo ... Artigo - Federal - 2007/1445
A Sucessão Tributária na Lei de Recuperação Judicial e Falências
Luiz Antonio ... Artigo - Federal - 2007/1445
A Sucessão Tributária na Lei de Recuperação Judicial e Falências
Luiz Antonio Caldeira ... II - o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza ... O intuito de possibilitar a alienação, sem a caracterização da sucessão tributária, é aplicar recursos para a manutenção da empresa, que com ...
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... 133, prevê as conseqüências jurídico-tributárias quando da sucessão entre empresas, referente à responsabilidade tributária por ... /0885
Incorporação de Empresa. Responsabilidade de Sucessão quanto aos Débitos Anteriores da Empresa Extinta. Um Estudo da ... ais vigentes, em relação à responsabilidade para com terceiros, inclusive a tributária, das empresas "incorporadoras", nos eventos de sucessão das empresas ... aos Débitos Anteriores da Empresa Extinta. Um Estudo da Legislação Civil e Tributária
Wiliam Wagner Silva Sarandy*
Jaques Marques ... 234.
Em matéria tributária, o Código Tributário Nacional (CTN), em ...
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... 2005/0935
Os Efeitos da Coisa Julgada em Matéria Tributária Diante da Sucessão Empresarial
Valter Pedrosa Barretto ... Os Efeitos da Coisa Julgada em Matéria Tributária Diante da Sucessão Empresarial
Valter Pedrosa Barretto ...
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... FB).
1. Sobre responsabilidade tributária veja ...
"Embora a Lei Civil disponha que 'Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e ...
Quando se apurar, pela abertura da sucessão, que o de cujus não apresentou as declarações de rendimentos de ... clarações apresentadas nos exercícios correspondentes, desde a abertura da sucessão, para que nelas sejam incluídos esses bens e os rendimentos por eles ... e enquadrar nas condições de obrigatoriedade estabelecidas pela legislação tributária, a transferência pode ser efetuada pelo custo de aquisição do bem ou ...
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... as principalmente com o objetivo de facilitar a administração dos bens e a sucessão hereditária, garantindo a manutenção do conglomerado de empresas em ... ministração financeira o que pode provocar sérios problemas quando à carga tributária;
e. ter otimizada análise da estrutura organizacional;
f. ter ... r usar prejuízos fiscais (no caso de holding pura);
- ter maior carga tributária se não existir adequado planejamento fiscal;
- ter tributação de ... ste repassa-los a outra empresa. Regra geral, como estabelece a legislação tributária, os juros são dedutíveis, como custo ou despesa operacional. Entretanto, ...
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... Na transferência de propriedade de bens e direitos, por sucessão causa mortis, a herdeiros e legatários; por doação, inclusive em ...
b) transferência a herdeiros e legatários na sucessão causa mortis, a donatários na doação, inclusive em adiantamento da ... VII - Apuração do ganho de capital nos casos de sucessão, doação e dissolução da sociedade conjugal ou união ... e enquadrar nas condições de obrigatoriedade estabelecidas pela legislação tributária, a avaliação deve ser realizada em função do custo de aquisição. ... VII - Apuração do ganho de capital nos casos de sucessão, doação e dissolução da sociedade conjugal ou união ...
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... art. 110 do CTN que veda à legislação tributária alterar definição, conteúdo e alcance dos institutos conceitos e formas ... Artigo - Federal - 2008/1627
Sucessão Tributária e Incidência de Imposto de Transmissão na Arrematação ... Artigo - Federal - 2008/1627
Sucessão Tributária e Incidência de Imposto de Transmissão na Arrematação Judicial de Bens ... aquisição de bens imóveis em hasta pública não se verifica a ocorrência de sucessão tributária. Neste sentido são os julgados do Superior Tribunal de ... art. 130, estabelece que o adquirente de bens imóveis é responsável por sucessão - transmissão de direitos, bens ou encargos - em relação aos tributos ...
03/09/2010 - Empresas exportadoras e a luta pelos créditos tributários - Marcelo Soares Duquia*
